Leroy Merlin não tem obrigação de pagar Direitos autorais

by | Nov 14, 2018

O acórdão ora em comento, proferido em 18/10/2018,  pela Terceira Turma do STJ, é resultante do recurso Especial n. RESP 1763.920/SP, interposto pelo ECAD, questionando a sentença, confirmada em segunda instância que – em sede da ação judicial movida pelo ECAD em face da Leroy Merlin, cobrando o pagamento de direitos autorais pela música ambiente veiculada – estabeleceu que esta loja não é responsável pelo pagamento de direitos autorais das músicas veiculadas em seus estabelecimentos, uma vez que essa responsabilidade é da Rádio Imprensa, empresa contratada para prestar tal serviço à loja, e que já obteve, em ação anterior, decisão judicial transitada em julgado dispensando seus clientes de pagar as taxas cobradas pelo ECAD.

A Rádio Imprensa, em ação movida em face do ECAD, obteve, em 1997, em sede de embargos de divergências, decisão judicial transitada em julgado, proferida pela Corte Especial do STJ: (i) reconhecendo  que  a atividade  desenvolvida  pela  Rádio estende-se  desde  a  geração  da música  até  a  efetiva  propagação  da  sonorização  ambiental  nos estabelecimentos  de  seus  clientes/assinantes. E, por essa razão, por essa razão, (ii) dispensando os  clientes/assinantes da Rádio de  obterem  licença  especial  ou  de  pagarem  quaisquer taxas  diretamente  ao  ECAD.

Assim, quando o ECAD entrou com a ação atual contra a Leroy Merlin, esta denunciou à lide à Rádio Imprensa que, por sua vez, pediu ao Juízo que fizesse valer a decisão judicial anterior transitada em julgado. Pedido que foi acolhido em dupla instância.

O ECAD recorreu ao STJ contra a decisão, alegando que houve extensão indevida dos limites da coisa julgada, visto que a Leroy não fazia parte do processo anterior e, por isso, a coisa julgada da ação anterior não poderia atingir a presente ação.

O STJ discordou informando que “ a relação  jurídica  material  estabelecida  entre  a  litisdenunciada [Radio Imprensa] e  a recorrida [Leroy Merlin]   (prestação  de  serviços  de  sonorização  ambiental),  possui conexão incindível  com  aquela  a  respeito  da  qual  houve  pronunciamento  jurisdicional transitado  em  julgado  (ECAD  x  RÁDIO  IMPRENSA  S/A)” Dessa forma, “ o benefício  auferido  pela  recorrida,  consistente  na  dispensa  de pagamento  de  direitos  autorais  diretamente  ao  ECAD,  constitu  efeito legítimo  de  decisão  judicial  imutável,  não  havendo  que  se  falar  em  extensão indevida  dos  limites  subjetivos  da  coisa  julgada.”

Dessa forma, a Terceira Turma do STJ ratificou a decisão proferida na sentença e confirmada em segunda instância e negou procedência ao Recurso Especial interposto pelo ECAD.
O Resp 1763.920/SP e as demais decisões dessa ação podem ser acessadas na base da Darts-IP.

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