STJ se posiciona acerca dos limites aos direitos de propriedade intelectual da ABNT sobre a normas técnicas por ela elaboradas.

by | May 30, 2018

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é uma organização brasileira sem fins lucrativos, responsável pelas normas técnicas no Brasil.

A ABNT foi declarada, por resolução do Governo de 1992, o único Fórum Nacional de Padronização, sendo responsável, no âmbito do SINMETRO, pela gestão do processo de normatização brasileira e pela elaboração das normas de padronização técnica. As atividades relacionadas à acreditação e avaliação de conformidade no SINMETRO são baseadas nas normas e diretrizes da ABNT / ISO / IEC.  Assim, as regras técnicas da ABNT que são validadas pelo SINMETRO são de adoção aplicação obrigatórias por diversos setores da indústria e serviços nacionais. A ABNT foi declarada por lei como órgão de interesse público e, enquanto desenvolver suas atividades para tal fim e, enquanto utilizar seus recursos para sua manutenção e não visar lucro, as rendas que auferir, em seu favor se manterá, no Orçamento Geral da República.

A ABNT comercializa suas normas de padronização técnica. A venda de suas publicações é realizada direta e indiretamente, através de terceiras empresas autorizadas.

Por meio de três decisões recentes, o STJ brasileiro esclareceu duas controvérsias relevantes sobre os direitos de propriedade intelectual da ABNT sobre suas normas de padronização técnica.

Duas decisões dizem respeito à inexistência de direitos autorais sobre as normas de padronização técnica elaboradas pela ABNT e uma refere-se ao uso justo das marcas registradas da ABNT por terceiros, quando comercializam publicações contendo a norma técnica da ABNT.

A ABNT entende que suas normas de padronização técnicas são protegidas por direitos autorais e marcários e, portanto, não podem ser utilizadas ou comercializadas sem a autorização expressa desta Associação.

Decisões relativas à não existência de direitos autorais sobre normatização técnica elaborada pela ABNT – REsp nº 1.621,370 – SP, REsp nº 1.587.457 – SP.

Neste sentido, a ABNT tentou proibir a empresa TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – ALVO, de comercializar as normas técnicos por ela elaboradas.

A empresa TARGET se rebelou contra a proibição da ABNT, por entender que não há direitos autorais sobre de normas técnicas.

A fim de garantir seu direito ao livre acesso e uso das normas técnicas, a TARGET propôs uma ação contra a ABNT para a declaração de não violação dos direitos da ABNT, devido à ausência de direitos autorais por serem regras e procedimentos normativos, estando estes documentos expressamente excluídos da proteção por direitos autorais por força do artigo 8 da Lei 9610/98.

Em contrapartida, a ABNT impetrou uma reivindicação de direitos autorais contra o TARGET, a fim de ter reconhecido seus direitos autorais sobre suas normas de padronização técnica e, portanto, o direito de autorizar ou proibir seu uso e comercialização por terceiros, bem como o direito de cobrar royalties de direitos autorais. A Associação entende que a elaboração de tais regras e normas técnicas é um trabalho que demanda processo criativo, sendo por ela organizado, e que se enquadra como obra coletiva.

As duas ações mencionadas foram julgadas em última instância pelo STJ brasileiro na forma do REsp nº 1.621.370 – SP e do REsp nº 1.587.457 – SP. Em ambas as decisões, o STJ entende que a ABNT não possui direitos autorais sobre suas normas de padronização técnica.

A referida Corte embasou seu entendimento devido à falta de originalidade, já que, para o STJ, no processo de elaboração das normas técnicas não há estritamente criação do espírito, nem manifestação da individualidade intelectual. Segundo entendeu a Corte, os atributos criatividade, originalidade não estão presentes nos documentos técnicos criados pela ABNT, pois a sistematização contempla apenas dados tecnológicos enraizados e já disponíveis anteriormente. 

Além disso, as decisões reiteraram o atual entendimento do STJ no sentido de que: (a) a Lei de Direitos Autorais brasileira excluiu explicitamente os procedimentos normativos de proteção aos direitos autorais (artigo 8º); (b) as regras de padronização não são um trabalho coletivo que pressupõe criação intelectual, pois essas normas técnicas são elaboradas por diversas pessoas, que se restringem a captar informações técnicas já propagadas ao longo dos anos e com estabilidade suficiente para estabelecer uma padronização; (c) os procedimentos industriais ou o uso comercial dos procedimentos técnicos em si não estão sujeitos à proteção de direitos autorais.

Como conclusão, o STJ brasileiro afirma que o uso das normas de padronização técnica não pode ser negado àqueles que pretendem produzir e comercializar tal procedimento normativo, uma vez que a proteção não autoral é reconhecida. Da mesma forma, deve ser assegurado o acesso livre à informação, a fim de disseminar e estimular o conhecimento das normas de padronização técnicas por todos os sujeitos à elas obrigados.

Decisão sobre o uso justo das marcas registradas da ABNT por terceiros. REsp nº 1.643.007 – SP .

No que se refere ao uso de marcas registradas da ABNT por terceiros, quando comercialização das normas técnicas por estes últimos, o STJ reconheceu que, como disposto no artigo 129 da Lei 9279/96, a Associação tem direito ao uso exclusivo de suas marcas devidamente registradas. Entretanto, não obstante reconhecer o direito ao uso exclusivo das suas marcas, a Corte, por meio do voto e nas palavras do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, entende se aplicar no caso uma exceção à este direito, com base no uso justo e sustenta que “é impossível dissociar, de um lado, o direito de comercialização de normas técnicas por terceiro e, de outro, o direito ao uso da marca registrada pelo ente normalizador, considerando o disposto no art. 132, I, da Lei nº 9.279/1996, que veda ao titular da marca a prática de qualquer ato que impeça comerciantes ou distribuidores de utilizá-la em sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.”

Dessa forma, segundo a decisão, o mencionado uso é permitido, pois consiste em uso justo e necessário por quem comercializa as normas, que são de uso livre, mas apenas na medida que tal uso sirva para esclarecer e indicar a origem correta das regras técnicas.

A posição atual do STJ, verificada nos três casos acima comentados, observa o propósito constitucional com a proteção dos direitos de propriedade intelectual no Brasil, fazendo prevalecer as políticas públicas que orientam e embasam as leis nacionais de direitos autorais e de marcas. Tais decisões resguardam o interesse público no livre acesso e uso de normas nacionais de padronização técnica, que são de uso compulsório por diversos setores produtivos e de serviços no país.

Referências

  1. Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
  2. International Organization for Standardization
  3. International Electrotechnical Commission  
  4. Informações obtidas no site do International Organization of Standardization – ISO: https://www.iso.org/member/1579.html. Acessadas em: 18/05/18. E no site INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial: http://www.inmetro.gov.br/inmetro/sinmetro.asp. Acessadas em: 18/05/18.
  5. STJ/ REsp nº 1.621.370 – SP/Relator: Min. Lázaro Guimarães  – Des. convocado do TRF 5ª/ DJe: 09/03/18.
  6. STJ/ REsp nº 1587.457 – SP/Relator: Min. Lázaro Guimarães  -Des. convocado do TRF 5ª/DJe: 07/03/18
  7. STJ/ REsp nº 1.643.007 – SP/ Min. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma/ DJe: 18/12/17.
  8.  Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.
  9. Art. 132. O titular da marca não poderá: I – impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.

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