INPI e Anvisa harmonizam entendimento sobre anuência prévia em patentes farmacêuticas

by | Jun 2, 2018

Na sua segunda reunião, ocorrida em 24 de maio, o Grupo de Articulação Interinstitucional (GAI) deu mais um passo para a criação de procedimentos e mecanismos de ação coordenada entre INPI e ANVISA, com vistas a aperfeiçoar a aplicação do disposto na Portaria Conjunta INPI/ANVISA nº 01, de 2017, norma que oficializou a solução encontrada para a divergência sobre a aplicação do art. 229-C da Lei nº 9.279/1996, relativo à anuência prévia da Anvisa,

De acordo com a Portaria criada em conjunto pelo INPI e ANVISA , “a ANVISA pode realizar a análise dos critérios de patenteabilidade dos pedidos de patente, sem com isso vincular a decisão técnica do INPI. O INPI considera o parecer técnico da ANVISA que aborda critérios de patenteabilidade, podendo acolhê-lo ou afastá-lo, desde que o faça com a exposição de fundamentos técnicos”(INPI, 2018, sn.)[1].

[1]INPI. INPI e Anvisa convergem entendimentos sobre patentes farmacêuticas. Notícia publicada site do INPI em 25/05/18. Íntegra em http://www.inpi.gov.br/noticias/inpi-e-anvisa-convergem-entendimentos-sobre-patentes-farmaceuticas. Acesso em 30/05/18. 

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