A importância dos precedentes judiciais no novo Código de Processo Civil

A importância dos precedentes judiciais no novo Código de Processo Civil

June 19, 2016 / Blog
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Com o advento do novo Código de Processo Civil, uma grande e importante mudança foi estabelecida na jurisprudência pátria. O artigo 926, caput, trouxe a necessidade dos tribunais uniformizarem sua jurisprudência.

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Cabe ressaltar que tal determinação aplica-se não apenas aos pronunciamentos com força vinculante, que já é constituído no ordenamento jurídico a obrigação de se observar. Mas, sim uma diretriz a ser observada em toda e qualquer atuação do Poder Judiciário.

Isso significa que é imprescindível que se estabeleçam sistemas de controle de decisões e que permitam aos integrantes do tribunal, de todas as instâncias identificarem com facilidade as questões jurídicas que já foram levadas a julgamento e o modo como foram resolvidas.

Resta claro que foi um grande passo, tendo em vista a grande instabilidade gerada nas decisões pela falta de controle daquilo que já se decidiu. Não raras vezes, um mesmo órgão, uma mesma câmara, julgou exatamente a mesma questão de modos distintos.

Não resta dúvida, de que um banco de dados específico de cada área poderá auxiliar de forma fundamental e muito precisa o Poder Judiciário e todos os operadores do direito, de forma rápida e completa a encontrarem decisões já proferidas em cada caso.

São necessários bancos de dados que compilam as decisões com indexação precisa, que possibilitem não só todas as instâncias identificarem decisões relacionadas àquela questão jurídica, mas também aos advogados, que terão mais segurança em suas ações, podendo basear-se em decisões já proferidas e com a certeza de que as decisões serão uniformizadas e coerentes.

De forma rápida, os julgadores e os demais operadores do direito, podem localizar o posicionamento do Poder Judiciário com relação àquele litígio, àquela questão jurídica e o modo como foram resolvidas.

O novo Código de Processo Civil trouxe mudanças significativas para o mundo jurídico, e com certeza a uniformização de suas decisões é uma dessas mudanças que trará a segurança jurídica e uma justiça mais célere.

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